Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS ao
idoso e à pessoa com deficiência
O Benefício de
Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da
assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS,
pago pelo Governo Federal, cuja a operacionaliização do reconhecimento do
direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei,
que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas
de uma vida digna.
QUEM TEM DIREITO AO BPC-LOAS:
- Pessoa Idosa - IDOSO: deverá comprovar que
possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício
previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar
per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente.
- Pessoa com Deficiência - PcD: deverá comprovar que
a renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a ¼ do salário
mínimo, deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a
vida independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo Serviço
Social e pela Pericia Médica do INSS.
Para o cálculo da
renda familiar per capita é considerado o conjunto de pessoas composto pelo
requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de
um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados
solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
O benefício
assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas
todas a condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido
anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar.
O benefício deixará
de ser pago quando houver superação das condições que deram origem a
concessão do benefício ou pelo falecimento do beneficiário. O benefício
assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes.
- Como requerer o Benefício de Prestação
Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS nas agências
- Documentos Solicitados para
pedir o benefício assistencial
- Formulário para requerimento do
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC-LOAS / Lei
nº 8.742/93
- Declaração sobre a composição
do grupo e da renda familiar do idoso e da pessoa portadora de
deficiência
- Legislação específica:
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