domingo, 22 de setembro de 2013

ATIVIDADES DO PRESIDENTE DO SINSEMUG, NOS DIA 18,19 E 20 DE SETEMBRO DE 2013

NOTA Nº 84 -  DO SINSEMUG/REGIONAL.

DOS DIAS, 18 Á 20/09/2013

Dia 18/09/13



O Presidente do SINSEMUG; Luciano Florêncio, participou da 9ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Garanhuns, onde foram apresentados vários pareceres.
Pareceres  das Comissões de Legislação, Justiça e Redação de Leis; de Finanças e Orçamento; e de Obras, Serviços Públicos Patrimônio e Urbanismo. Com parecer Conjunto nº 052/2013, favorável ao Projeto de Lei nº 035/2013, que altera o Art. 1º e 2º. Parágrafo único da Lei nº 3.908/2012.
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação de Leis; de Finanças e Orçamento. Com Parecer Conjunto nº 053/2013, Favorável ao Projeto de Lei nº 036/2013, que autoriza o Município de Garanhuns a participar do Consócio Intermunicipal de Desenvolvimento de Pernambuco ¨CONIDER¨.
Pareceres  das Comissões de Legislação, Justiça e Redação de Leis; de Finanças e Orçamento; e de Obras, Serviços Públicos Patrimônio e Urbanismo. Com Parecer Conjunto nº 054/2013, Favorável ao Projeto de Lei nº 063/2013, que Dispõe sobre a instalação de semáforos sonoros para auxiliar a travessia de pessoa com deficiência visual e de pessoa com baixa visão e mobilidade reduzida em vias do Município.
Pareceres  das Comissões de Legislação, Justiça e Redação de Leis. Com Pareceres  nº 049/2013, Favorável ao Projeto de Lei nº 070/2013, que Denomina de Esplanada Cultural Mestre Dominguinhos e Praça Guadalajara no Município de Garanhuns. E o Parecer nº 050/2013, favorável ao Projeto de Lei nº 069/2013, que Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária da Liberdade.
Foram apresentados vários Projetos de Leis de autoria do Chefe do Poder Executivo sob os números  035/2013, que altera o Art. 1º e 2º, Parágrafo único da Lei Municipal sob nº 3.908/2012, votado em primeira votação, e o Projeto de Lei sob nº 036/2013, que autoriza o Município de Garanhuns a participar do Consócio Intermunicipal de Desenvolvimento de Pernambuco ¨COBIDER¨, Sendo aprovado em primeira votação. E foram apresentados vários Projetos de Leis de autoria do Legislativo Municipal com a seguinte ordem. Projeto de Lei sob nº 063/2013, de autoria do Vereador Gerson Jospe de Carvalho Souza Filho, que Dispõe sobre a instalação de Semáforos Sonoros para auxiliar a travessia de pessoa com deficiência visual e de pessoa com baixa visão e mobilidade reduzida em vias do Município. Sendo votado em primeira votação. Projeto de Lei sob nº 070/2013, de autoria do Vereador Sivaldo Rodrigues Albino, que Denomina de Esplanada Cultural Mestre Dominguinhos a Praça Guadalajara no Município de Garanhuns ( com emenda nº 001/2013), sendo votado em primeira votação. Projeto de Lei sob nº 069/2013, de autoria da Vereadora Maria Nelma Carvalho da Costa, que Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária da Liberdade, sendo votado em primeira votação. Foram apresentados vários requerimento de autoria do Legislativo Municipal, de interesse da  população de Garanhuns. Requerimentos apresentados pelos seguintes  vereadores e vereadoras do Legislativo Municipal de Garanhuns, Vereador Alcido de Melo Correia, Vereador Audalio Ramos Machado Filho, Vereadora Carla Patrícia Gomes de Oliveira, Vereador Gerson José de Carvalho Souza Filho, Vereador Givanildo da Silva de Lima (GIL PM), Vereador Haroldo Vicente da Silva, Vereadora Luzia Cordeiro da Silva de Souza, Vereadora Maria Nelma Carvalho da Costa, Vereador Paulo Barbosa Leal e o Vereador Zaqueu Naum Lins.

Dia 19/09/13

O presidente do SINSEMUG; Luciano Florêncio, fez contatos com servidores da Saúde, Administração e do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, onde tratou da divulgação das comemorações do dia dos servidores públicos em 28 de outubro.
O presidente do SINSEMUG; Luciano Florêncio, fez presente na Câmara Municipal de Garanhuns da Audiência Pública, que requer instalação  de passarela no bairro de Manoel Cheú.     

Dia 20/09/13     
   
O presidente do SINSEMUG, Luciano Florêncio, na manhã do dia 20/09/13, recebeu na Sede do SINSEMUG/REGIONAL o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município de Ibirajuba - PE, onde trataram de vários  assuntos de interesse aos servidores públicos do Município de Ibirajuba.
No dia 20/09/13 o Presidente do SINSEMUG; Luciano Florêncio juntamente com seu assessor José Gregório, fizeram varias visitas nos povoados, distritos e zona ruaral de Garanhuns entre elas, SÍTIO CRUZ, BARAUNAS, MUCHILA, BAIXA DA TELHA, LAJES, DISTRITOS DE MIRACICA, IRATAMA, SÃO PEDRO, POVOADO CACHEIRINHO DOS FRANCISCO, SÍTIO PAPA TERRA, SÃO VICENTE E BAIRRO DOM HELDER CÂMARA (COHB III).   


O Presidente do SINSEMUG; Luciano Florêncio, teve contato telefônico com representantes da Associação dos Guardas Municipais do Município de Bom Conselho, onde trataram de assunto referente aos direitos dos Guardas Municipais daquele Município.  

terça-feira, 17 de setembro de 2013

PRESIDENTE DO SINSEMUG VISITA MUNICÍPIOS DO AGRESTE MERIDIONAL E CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

NOTA Nº 83 -  DO SINSEMUG/REGIONAL.

DOS DIAS, 09 Á 17/09/2013


O Presidente do SINSEMUG/REGIONAL, fez visitas nos Município de Brejão, Terazinha, Bom Conselho, Jucatí e no Município de Garanhuns fez contato com á Câmara de Vereadores, Inspetoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Garanhuns – IPSG, Prefeitura de Garanhuns, em Recife despachou com o Presidente da FESIASPE; Amaro de Mello Vasconcellos e logo após participou na Sede da Nova Central Pernambuco, da reunião ordinária que tratou da PL 4330 que trata da Terceirização entre outro assunto de interesse da categoria.  





PRESIDENTE DO SINSEMUG/REGIONAL VISITA ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BOM CONSELHO - PE

NOTA Nº 82 -  DO SINSEMUG/REGIONAL.

Dia 11/09/13

DIRETORIA DA AGMBC-PE RECEBE PRESIDENTE DO SINSEMUG REGIONAL

Da esq. José Ilton Beserra (Presidente da AGMBC-PE), Luciano Florêncio (SINSEMUG REDIONAL), Wladimir Holanda (Secretário da AGMBC-PE) e Everaldo Tenório (Tesoureiro da AGMBC-PE).




A Diretoria da Associação dos Guardas Municipais de Bom Conselho (AGMBC-PE) reuniu-se nesta quarta-feira, 11 de setembro, com o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Garanhuns e Região do Agreste Meridional do Estado de Pernambuco (SINSEMUG REGIONAL), o companheiro Luciano Florêncio, que também atua como Diretor Financeiro da Federação dos Sindicatos e Associações de Servidores Públicos em Pernambuco - FESIASPE, Coordenador da Região Nordeste na Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, representando todo o Nordeste Brasileiro e Vice Presidente da 8ª Região da Confederação Nacional de Servidores Públicos - CNSP, representando os Estados de Alagoas, Pernambuco e Paraiba. Atualmente Luciano Florencio está percorrendo várias cidades de Pernambuco, onde têm Guardas Municipais estruturadas ou em fase de estruturação, com o objetivo de organizar esta classe de servidores. Conhecedor da atual situação do Município, o Presidente do Sinsemug Regional colocou o órgão à disposição da AGMBC-PE, como parceiro incondicional da luta da categoria, propôs ainda a unificação de todas as categorias de servidores municipais na criação de um sindicato, único e forte, que represente todas as camadas do serviço público, cuja principal bandeira  seja a criação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Conselho, pois só assim, através da união da classe, haverá a garantia dos direitos constitucionais, citou inclusive, que está disposto a liberar a base sindical de Bom conselho, que atualmente está sob a jurisprudencia territorial de Garanhuns, e disponível para assessorar a criação, no que for necessário.
Na oportunidade, foi citado sua participação no 4º Seminário de Guardas Municipais e Segurança Pública, em Brasília, DF, no dia 23 de agosto, promovido pela Câmara dos Deputados, que reuniu 300 agentes de corporações de todo o país . O evento teve por objetivo debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que amplia as competências das guardas municipais. Entre os participantes do seminário, estiveram presentes os deputados Anthony Garotinho(PR/RJ), Vicentinho (PT/SP), Marco Maia(PT/RS), o relator do projeto Deputado Arnaldo Farias de Sá (PTB /SP), entre outros, além da Secretária Nacional de Segurança Pública em exercício, Cristina Gross Villa Nova e do Ministro da Pesca, Marcelo Crivella, que é padrinho das Guardas Municipais. O seminário foi acompanhado por mais de 300 guardas municipais de todo o país. Atualmente, as guardas municipais não possuem o poder de polícia, elas apenas atuam na proteção de bens, serviços e instalações ligadas às prefeituras. A matéria da PEC 534/12 prevê que esses guardas municipais possam atuar em conjunto com a Polícia Militar na assistência à população, na organização de eventos e assim fornecendo mais segurança para os municípios. Mais de 1.150 cidades do País contam com guardas municipais, que somam ao todo 100 mil trabalhadores. 
Para Luciano Albuquerque, a aprovação da PEC vai abrir novos caminhos para a valorização dos profissionais de segurança municipal. “A CSPB entra na causa para a valorização desses servidores. Com a aprovação, o profissional vai ser reconhecido, até mesmo pelo lado financeiro, já que ainda existem municípios que pagam só um salário mínimo”, completa Luciano Albuquerque. 
Ainda, segundo Luciano, a matéria do projeto tem o objetivo também de criar um piso nacional para a categoria. “Com a aprovação do projeto, vai ser criado um piso a nível nacional, estadual e municipal, com o apoio do Departamento de Segurança do Ministério da Justiça e das secretarias de segurança dos Estados. Além disso, os municípios deverão criar suas próprias secretarias de segurança municipal”. Durante o seminário, foi firmado um acordo entre os Deputados Anthony Garotinho, Vicentinho, Marco Maia, ministro Marcelo Crivella, junto com as organizações de segurança pública e a secretaria Nacional de Segurança Pública para que a PEC possa entrar o mais rápido possível na pauta de votações da casa.
Logo após o encontro, Florêncio compareceu às dependecias da Rádio Papacaça AM 1470, onde foi entrevistado pelo jornalista Geraldo Mouret, para o Programa Jornal Completo.


Atividades do Presidente do SINSEMUG/REGIONAL, Nos dia, 02,03 e 04 de setembro de 2013. em Brasília

NOTA Nº 81 -  DO SINSEMUG/REGIONAL.

Atividades do Presidente do SINSEMUG/REGIONAL, Nos dia, 02,03 e 04 de setembro de 2013.

Nos dias 02,03 e 04 de setembro, o Presidente do SINSEMUG; Luciano Florêncio, participou na Sede Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST, da reunião de Diretoria da Nova Central se mobiliza para barrar novamente a votação do PL 4330 que trata da terceirização



Diante dos males que a terceirização poderá trazer para à classe trabalhadora no Brasil, com maior jornada trabalhista, menores salários, volume expressivo de acidentes, forte rotatividade, contratações que suprimem direitos e precarizam as condições de trabalho os presidentes das 21 estaduais e diretores da Nova Central decidiram se reunir novamente em Brasília, no Congresso Nacional, no intuito de barrar a votação da matéria, que é de autoria do deputado federal Sandro Mabel, e que se encontra na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. “Somos contrários a este projeto do modo como se apresenta”, justifica o presidente da Nova Central, José Calixto, durante a reunião.
A estratégia nesta terça-feira (3/9) foi impedir o trâmite do PL, com a formação de grupos que visitariam os gabinetes dos deputados que representam seus estados, reforçando a luta em defesa da garantia da responsabilidade solidária com as obrigações trabalhistas, além da igualdade de remuneração, de direitos por melhores condições de trabalho, a garantia da representação sindical na contratação e da fiscalização.
Com este plano de ação os dirigentes sindicais trabalharam no sentindo de pressionar o Congresso Nacional e impedir esta possível regulamentação.

As mobilizações seguem nesta quarta-feira (4/9).

TERCERIZAÇÃO É PRECARIZAÇÃO


domingo, 15 de setembro de 2013

PREVIDÊNCIA NO SETOR PÚBLICO - RPPS

Previdência no Serviço Público - RPPS

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na
 Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Abaixo são apresentadas serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público:



Destaques


DESTAQUE
28/08/2013 - Encontra-se disponível para utilização a nova versão do CADPREV, que permite o preenchimento do “Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR”, cujo envio deverá ser realizado a partir do 4º bimestre de 2013 (prazo até 30 de setembro). Neste primeiro momento, continuarão sendo exigidos o Comprovante dos Repasses e o Demonstrativo Previdenciário, cuja desativação será posteriormente comunicada.

Nos meses de setembro e outubro a SPPS/DRPSP disponilizará aos entes um plantão de atendimento para esclarecimento de dúvidas sobre o DIPR, por meio do telefone 61-2021-5729 e do e-mail sps.cgnal@previdencia.gov.br.

Saiba mais sobre o DIPR acessando os documentos “Conhecendo o DIPR” e “Perguntas e Respostas sobre o DIPR”.
DESTAQUE
Divulgada junto às informações relativas ao "Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA", a Tábua de Mortalidade Geral "IBGE 2011 - Extrapolada para as idades acima de 80 anos - Ambos os Sexos", obrigatória para as avaliações atuariais realizadas a partir de 01/08/2013, que tratem de benefícios de sobrevivência de válidos e inválidos, conforme disposto no art. 6º, inciso I da Portaria MPS nº 403/2008.
DESTAQUE
PUBLICADA NOVA PORTARIA QUE TRATA DOS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS COM OS RPPS 
Foi publicada no D.O.U. da última sexta, dia 21, a Portaria MPS nº 307/2013, que modifica algumas das regras aplicáveis aos parcelamentos de débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios com seus RPPS, definidas nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008. Dentre essas alterações, destacam-se:
a)      O período alcançado pelo parcelamento especial de débitos (patronal em até 240 prestações; segurados e débitos não decorrentes de contribuições em até 60 prestações) foi estendido até a competência fevereiro de 2013.
b)      Os critérios de atualização dos valores na consolidação do débito e nas prestações deverão necessariamente considerar um índice oficial de atualização e taxa de juros, definidos em lei do ente federativo, tendo a meta atuarial como limite mínimo. Para as prestações vencidas será obrigatória a previsão de multa.
c)      Os termos de parcelamento que trouxerem a previsão de vinculação do FPE ou FPM como garantia das prestações não pagas no vencimento deverão ser acompanhados de autorização de débito fornecida ao Banco do Brasil, agente financeiro responsável pela sua liberação.
d)     Os parcelamentos não cumpridos serão considerados rescindidos pela falta de pagamento de três prestações ou pelo não repasse integral das contribuições devidas a partir de março de 2013, por três meses consecutivos.
e)      Encontram-se disponíveis neste Portal o modelo da autorização de débito do FPE/FPM, os modelos de projeto de lei autorizativa de parcelamento (especial e convencional), a versão atualizada do “Perguntas e Respostas sobre Parcelamento de Débitos” e os aplicativos CADPREV-Ente Local e CADPREV-Web, de utilização obrigatória para elaboração e encaminhamento dos termos de acordo de parcelamento à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS.
DESTAQUE
Informamos que por razões operacionais foi prorrogada a entrada em vigor do novo “Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR”, cuja exigência será oportunamente comunicada. Por esse motivo, fica mantido para o 2º (segundo) bimestre de 2013 o envio do “Comprovante do Repasse” e do “Demonstrativo Previdenciário”, em seu formato atual.
DESTAQUE
Nova Versão do Sistema Siprev/Gestão disponível para atualização.
Nota de Versão.
A versão 2.01.13 do Siprev/Gestão contempla as seguintes melhorias:
1. Relatório de Inconsistência: Remuneração do cargo efetivo maior que o valor da remuneração bruta, Remuneração contributiva maior que o valor da remuneração bruta, Obs.: Quando a remuneração do cargo efetivo e a remuneração contributiva forem maiores que a remuneração bruta, não será impedimento para a importação dos dados financeiros, gerando, no entanto, uma inconsistência.
2. Corrigido o erro que não permitia upload de arquivos até 2mb.
3. Atualização dos layouts de importação de Tempos de Contribuição do RGPS, Tempos de Contribuição de outro RPPS, Dependentes e Históricos Funcionais.
4. Atualização do Manual de Importação.
5. Atualização do Relatório Quantitativo de beneficiários – Excluído o somatório do quantitativo e os valores de contribuição.
6. Corrigido erro de importação do atributo , preenchido com valor igual a 9.
Obs.:
1. Caso tenha sido efetuada mais de uma importação de histórico funcional, será necessário realizar a atualização do sistema SIPREV v2.01.13 e posteriormente realizar a importação de histórico funcional e financeiro novamente. Esta opção só se aplica aos entes que já tenham efetuado a importação de histórico funcional mais de uma vez. Aqueles que não se enquadram nesta situação devem realizar apenas a atualização da versão do sistema.
Duvidas, entre em contato com a equipe técnica através do telefone: (61)2021-5531 ou pelo e-mail: comunidadesiprev@previdencia.gov.br
DESTAQUE
NOVO DEMONSTRATIVO PARA OS RPPS - DIPR

O novo “Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR”, documento obrigatório, previsto na alínea "h" do inciso XVI do artigo 5º da Portaria MPS n° 204/2008, na nova redação dada pela Portaria MPS nº 21/2013, destinado a informações gerais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, deverá ser exigido a partir do segundo bimestre do ano de 2013, em substituição ao "Demonstrativo Previdenciário" e ao "Comprovante de Repasses".

Assim, as informações relativas ao primeiro bimestre de 2013, que deverão ser transmitidas até o dia 31/03/2013, continuarão sendo prestadas, normalmente, por meio do “Demonstrativo Previdenciário” e do “Comprovante de Repasses”.

Aproveitamos para informar que o novo Demonstrativo (DIPR), cujo primeiro envio, relativo ao segundo bimestre de 2013, deverá ocorrer até 31/05/2013, trará significativas mudanças em relação aos demonstrativos atuais, dentre as quais destacamos:
•   A substituição de dois documentos (Demonstrativo Previdenciário e Comprovante de Repasses) por apenas um novo Demonstrativo (DIPR).

•   Informação das remunerações, bases de cálculo e repasses por órgão ou entidade (Prefeitura, Câmara, Autarquias, Unidade Gestora, etc.), e não mais consolidadas para todo o Município ou Estado.

•   Informações separadas por Plano (previdenciário e financeiro), quando se tratar de RPPS com segregação da massa.

•   Informações sobre a data do repasse das contribuições, aportes, transferências e outros ingressos na Unidade Gestora e também da data dos pagamentos efetuados com benefícios e demais despesas com recursos previdenciários.

•   A utilização do aplicativo CADPREV, nos módulos CADPREV-Ente Local (aplicativo desktop, onde se dá o preenchimento dos dados e a geração do arquivo XML) e CADPREV-Web (para transmissão do arquivo XML, visualização do DIPR e envio de documento digitalizado).

•   Melhoria das informações encaminhadas ao Ministério da Previdência Social, que também servirão de auxílio aos RPPS na gestão do recebimento e da utilização de seus recursos.

Com a finalidade de auxiliar os entes no processo de transição para o novo Demonstrativo (DIPR), a Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, por meio da Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal - CGNAL e da Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos - CGACI, vinculadas ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP adotará as seguintes providências:

•   Publicará uma relação de “Perguntas e Respostas sobre o DIPR” e disponibilizará antecipadamente a versão do CADPREV-Ente Local contemplando o DIPR, para que os entes possam se familiarizar com a sua utilização. A divulgação ocorrerá até o final de março, na página “Previdência no Serviço Público” do Portal da Previdência Social (http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=36).

•   Manterá plantão de atendimento para esclarecimento de dúvidas, por telefone e e-mail, nos meses de maio e junho, cujo período de funcionamento e meios de contato serão oportunamente divulgados.
DESTAQUE
Encontra-se disponível para consulta e orientação aos responsáveis pelos entes federativos e unidades gestoras dos RPPS versão atualizada do arquivo de “Perguntas e Respostas” sobre os parcelamentos de débitos com os RPPS, contemplando: a) Esclarecimentos sobre as normas gerais aplicáveis aos parcelamentos e reparcelamentos, com fundamento nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com a redação da Portaria MPS nº 21/2013. b) Tabela Explicativa com resumo das regras. c) Orientações para correta utilização dos aplicativos CADPREV-Ente Local e CADPREV-Web, obrigatórios para os parcelamentos formalizados a partir de 2013. Para abrir o arquivo do “Perguntas e Respostas”, clique aqui.
DESTAQUE
SPPS DISPONIBILIZA NOVO MÓDULO “ACORDO DE PARCELAMENTO” NO CADPREV - Desktop

A Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS do Ministério da Previdência Social - MPS, por intermédio de seu Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP, desenvolveu, em parceria com a DATAPREV, novo módulo “Acordo de Parcelamento” no aplicativo CADPREV-Desktop, já utilizado para preenchimento do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR e do Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN.

O novo módulo permitirá aos entes federativos cadastrarem os parcelamentos de débitos com seus RPPS, gerando arquivo que será transmitido para processamento no CADPREV-Web, onde estarão disponíveis funcionalidades para impressão do termo de acordo de parcelamento, demonstrativo de cálculo e emissão da guia para pagamento das parcelas.

Essa nova ferramenta auxiliará os entes federativos na elaboração dos termos de acordo de parcelamento e agilizará a análise de sua conformidade pela SPPS, ao permitir maior uniformidade nas condições definidas nos termos e eliminação do trâmite de documentos em meio papel.

O módulo “Acordo de Parcelamento” será de utilização obrigatória para todos os termos formalizados a partir de 2013. A partir de Março/2013, os entes que possuem parcelamentos em vigor formalizados até 2012 serão notificados a promoverem o cadastramento desses termos pela nova ferramenta.

A versão 1.3.5 do CADPREV-Desktop e do CADPREV-Web  já está disponível e será atualizada automaticamente para os usuários que já utilizam esses aplicativos. Aqueles que ainda não os utilizam poderão instalá-los Clicando aqui.
DESTAQUE
Encontra-se disponível para consulta a Nota Técnica n° 04/2012/CGNAL-CGACI/DRPSP/SPPS/MPS, de 18/12/2012, que apresenta considerações sobre restituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de caráter temporário ou indenizatório, recolhidas aos RPPS. Para ver a Nota Técnica clique aqui.
DESTAQUE
DRAA/2013 - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO (Saiba mais)
DESTAQUE
APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012:
Nota Técnica nº 02/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 07 de maio de 2012
Considerações sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.
Orientação Normativa SPPS nº 01, de 30 de maio de 2012
Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos RPPS, para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70/2012.
DESTAQUE
Noticiamos que este ministério tem como uma das iniciativas estratégicas para 2012 a disponibilização aos entes federativos do Sistema dos Regimes Próprios de previdência Social_SRPPS, composto das ferramentas: Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdência Social_SIPREV/Gestão(banco de dados local) Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Públicos de Previdência Social_CNIS/RPPS(banco de dados nacional) e INFORME/CNIS/RPPS (banco de Informações Gerenciais).

O projeto tem como fundamento o atendimento ao disposto no artigo 3º da Lei 10.887/04 e visa atender as seguintes necessidades dos gestores de Regime Próprio na gestão da previdência do servidor público:

Dispor de dados consistentes e de séries históricas de dados para efetivar avaliação atuarial a fim de se atender ao disposto no caput do artigo 40 da CF;
Efetuar  Censo Previdenciário para melhorar a qualidade dos dados dos servidores ativos, aposentados, dependentes e pensionistas.
Dispor de dados cadastrais atualizados, de histórico de dados funcionais, previdenciários e financeiros para a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição_CTC e para a Simulação e Concessão de Benefícios;
Dispor de informações gerenciais relativas a tempo de contribuição, a remunerações e contribuições, a óbitos e benefícios no dois regimes previdenciários (RPPS e RGPS) e a quantitativos de servidores, dependentes e pensionistas com informações detalhadas por idade, sexo e outras variáveis.
Abaixo segue informação sobre ações conjuntas dos Ministérios do Planejamento e Previdência Social  e em anexo ações de um estado e de uma capital para implementação dos citados bancos de dados.

"SECRETARIA EXECUTIVA

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Espécie: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA entre: União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Previdência Social.

ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica/MP com MPS (Processo nº 04500.015689/ 2011- 58).

OBJETO: Aprimoramento da ferramenta Sistemas dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS, ,de armazenamento dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores efetivos dos entes da federação, sob a gestão do Ministério da Previdência Social (Cadastro Nacional de Informações sociais de Regime Próprio de Previdência Social - CNIS-RPPS; Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdência Social - SIPREV/Gestão; e INFORME/CNIS/RPPS).(DOU de 09.01.12)".

DESTAQUE

BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - BPC- LOAS AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS,  é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.
QUEM TEM DIREITO AO BPC-LOAS:
- Pessoa Idosa - IDOSO: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar per capita seja  inferior a ¼ do salário mínimo vigente.
- Pessoa com Deficiência - PcD: deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Pericia Médica do INSS.
Para o cálculo da renda familiar per capita é considerado o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas a condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar.
O benefício deixará de ser pago quando houver  superação das condições que deram origem a concessão do benefício ou pelo falecimento do beneficiário. O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes.
 
Revisão do BPC-LOAS, art. 21 da Lei nº 8.742/1993

SALÁRIO MATERNIDADE

Salário-maternidade
O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas,  empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. 

Considera-se parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª semana de gestação, inclusive em caso de natimorto.

Segurada desempregada

Para a criança nascida ou adotada a partir de 14.06.2007, o benefício também será devido à segurada desempregada (empregada, trabalhadora avulsa e doméstica), para a que cessou as contribuições (contribuinte individual ou facultativa) e para a segurada especial, desde que o nascimento ou adoção tenham ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurada.

A segurada desempregada terá direito ao salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez ou, caso a gravidez tenha ocorrido enquanto ainda estava empregada, desde que a dispensa tenha sido por justa causa ou a pedido.

Duração do benefício

O benefício será pago durante 120 dias e poderá ter início até 28 dias antes do parto. Se concedido antes do nascimento da criança, a comprovação será por atestado médico, se posterior ao parto, a prova será a Certidão de Nascimento.

A duração do benefício será diferenciada nos casos especificados abaixo.

Nos abortos espontâneos ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), será pago o salário-maternidade por duas semanas.
À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade durante os seguintes períodos:
  • 120 dias, se a criança tiver até 1 ano completo de idade;
  • 60 dias, se a criança tiver de 1 até 4 anos completos de idade;
  • 30 dias, se a criança tiver de 4 até completar 8 anos de idade.
No caso de adoção de mais de uma criança, simultaneamente, a segurada terá direito somente ao pagamento de um salário-maternidade, observando-se o direito segundo a idade da criança mais nova.
Carência

Para concessão do salário-maternidade, não é exigido tempo mínimo de contribuição das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento para fins de salário maternidade ou na data do parto.
A contribuinte individual, a segurada facultativa e a segurada especial (que optou por contribuir)  têm que ter pelo menos dez contribuições para receber o benefício. A segurada especial que não paga contribuições receberá o salário-maternidade se comprovar no mínimo dez meses de trabalho rural imediatamente anteriores à data do parto, mesmo que de forma descontínua. Se o nascimento for prematuro, a carência será reduzida no mesmo total de meses em que o parto foi antecipado.
A trabalhadora que exerce atividades ou tem empregos simultâneos tem direito a um salário-maternidade para cada emprego/atividade, desde que contribua para a Previdência nas duas funções.
Desde setembro de 2003, o pagamento do salário-maternidade das gestantes empregadas é feito diretamente pelas empresas, que são ressarcidas pela Previdência Social. A empresa deverá conservar, durante 10 (dez) anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados ou certidões correspondentes.
As mães adotivas, contribuintes individuais, facultativas e empregadas domésticas terão de pedir o benefício nas Agências da Previdência Social.
Em casos excepcionais, os períodos de repouso anteriores e posteriores ao parto poderão ser aumentados por mais duas semanas, mediante atestado médico específico.
Como requerer o salário-maternidade
O benefício pode ser solicitado pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.
De acordo com Decreto 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Da mesma forma, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.

As informações sobre seus dados no CNIS poderão ser obtidas na Agência Eletrônica de Serviços aos Segurados no portal da Previdência Social, na opção “Extrato de Informações Previdenciárias” mediante senha de acesso obtida  através de agendamento do serviço pelo telefone 135 ou solicitada na Agência da Previdência Social de sua preferência.
Caso suas informações cadastrais, vínculos e remunerações constem corretamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, será necessário apresentar os seguintes documentos:
  • Número de Identificação do Trabalhador - NIT (PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregado doméstico);
  • Documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros);
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF (documento obrigatório).
Se você não tiver certeza de que suas informações cadastrais, vínculos e remunerações estejam corretas, é recomendável comparecer ao atendimento munido dos documentos relacionados abaixo, de acordo com a sua categoria de segurado.
Como ainda não possuem informações no CNIS, as seguradas especiais devem apresentar os documentos relacionados na sua categoria.
Documentação:
Dúvidas freqüentes
Legislação específica