STF aprova aposentadoria especial no serviço
público
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na
quarta-feira (9) entendimento que permite a aposentadoria especial de
servidor público. A norma segue vigente até que seja editada uma lei
complementar pelo Congresso Nacional. Na decisão, os servidores devem
seguir as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de
Previdência Social (INSS).
Contudo, a regra só vale para os servidores que são
expostos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos
servidores. Ainda segundo a norma, o direito à aposentadoria especial deve ser
pleiteado na Justiça.
A proposta foi encaminhada pelo ministro Gilmar
Mendes. Ela visa solucionar a enorme quantidade de processos sobre o mesmo
tema. Nos últimos anos, a solicitação de aposentadoria especial tem tido
decisões favoráveis aos servidores. Segundo o ministro Teori Zavascki,
nos últimos oito anos, foram feitos 4.892 pedidos de aposentadoria especial.
Congresso
Há projetos de lei complementar tratando da
aposentadoria especial para o servidor público, mas ainda está em trâmite no
Congresso e sem previsão de ser apreciada e votada na Câmara dos Deputados e no
Senado Federal.
Autor: Editado por Manoel Ramires
Autor: Editado por Manoel Ramires
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